quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

Justiça proíbe taxa de disponibilidade para parto em plano de saúde no ES

Decisão vale para Unimed de Vitória e abre precedente favorável aos consumidores Responsável pela liminar, a juíza Rozeana Martins de Oliveria, da 2ª Vara Cível de Vitória, determinou que as clientes da Unimed Vitória possam escolher gratuitamente o médico com quem querem realizar o parto, e serem ressarcidas se houver alguma cobrança.

Rozeana lembrou que as clientes dos planos de saúde com cobertura de parto já pagam mais caro – de 11% a 15% em média, de acordo com a faixa etária, segundo com dados da ANS – e que o silêncio dos planos de saúde sobre a taxa de disponibilidade "coloca o consumidor em uma situação de precariedade".

"Quando a gestante é cobrada, ela está numa situação emocional diferente, está preocupada com o estado de saúde seu e do filho", diz a promotora Sandra. "Recebemos consumidoras que vinham prestar depoimento e começavam a chorar. A maioria não queria nem falar o nome do médico [ por medo de represália ]", afirma.

Conselho apóia cobrança
A taxa de disponibilidade geralmente é exigida quando as pacientes querem que o parto seja feito por um médico de confiança – por exemplo, aquele que acompanhou a gestação –, e não por um plantonista. A cobrança é feita tanto em casos de parto normal quanto de cesariana, segundo a promotora Sandra.

No início de 2012, o Conselho Federal de Medicina (CFM) deu sinal verde à prática ao dizer que a taxa de disponibilidade não é antiética. Entre os argumentos está a "baixa remuneração" dos médicos, as "condições de trabalho ruins" e a falta de uma "remuneração de disponibilidade" para que o médico possa acompanhar o parto de sua paciente feito por um plantonista.

Procurado no fim da tarde desta segunda-feira (9), o CFM não se pronunciou sobre a decisão da Justiça.

"Já informamos vários casos à ANS", diz Sandra, do MP-ES, para quem a taxa é ilegal mesmo que esteja prevista em contrato. " O que foi mencionado [ em audiência pública da qual participou um representante da agência ] é que a ANS instauraria procedimento administrativo e que, dali, muito provavelmente, decorreria aplicação de sanção, multa", disse.

Procurada, a ANS apenas reafirmou a proibição da cobrança, mas não informou se já houve punições a operadoras em razão da cobrança.

Associações desconhecem a prática 
As associações de operadoras argumentam que a taxa de disponibilidade não está prevista na lista obrigatória de procedimentos que devem ser cobertos por todas as operadoras, o chamado Rol de Procedimentos.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) – que reúne os 17 grandes grupos do setor – diz ser contrária  a toda cobrança "que não esteja prevista em contrato ou esteja em desacordo com a legislação e regulamentação vigente". 

A Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) – grupo de operadoras menores, mas do qual também faz parte o Grupo Amil, o maior do setor – e a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) – representante pelos planos fechados (como os de sindicatos) – informam desconhecer a prática.

A Unimed de Vitória não quis comentar a decisão judicial.

Fonte: BrasilSUS

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