Norma que institui obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira, foi a primeira assinada pelo presidente Lula no início do seu mandato em 2003
Completa uma década, nesta quarta-feira, 9, a Lei 10.639/2003, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/1996), e inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". Os conteúdos devem ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
De acordo com a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, para se ter uma dimensão do impacto da adoção da Lei nas salas de aula, basta imaginar uma criança que tenha entrado na escola em 2003, e hoje, já adolescente, está cursando o ensino médio.
“O que se espera é que os mais jovens, que estão tendo acesso ao conhecimento sobre a História e Cultura Afro-Brasileira, que nenhum de nós de gerações anteriores recebeu, possam contribuir de forma mais efetiva para um Brasil democrático, pautado no respeito à diversidade. Um Brasil que acredite na igualdade racial, porque valoriza suas matrizes africanas; porque reconhece as contribuições da África e de seus descendentes para a formação do país.”
Evasão escolar
A forma como o negro e a África foram abordados nas escolas, até então, é apontada por estudiosos como responsável pela evasão escolar de alunos e alunas negros vítimas de racismo no livro didático e, portanto, com dificuldades de valorizar sua própria identidade. Contribuiu, ainda para fortalecer a cultura de intolerância e desigualdade racial que até hoje permeia as relações sociais no país.
Assim, a necessidade da inclusão da temática no currículo oficial vinha sendo discutida há anos por integrantes do movimento negro, no intuito de romper com a visão eurocêntrica repassada nas salas de aula. Mesmo lugar em que ao negro e ao continente africano restavam papeis estereotipados e relegados à inferioridade.
Com a sanção da Lei 10.639, a primeira assinada pelo presidente Luís Inácio da Silva no início do seu mandato, ficou estabelecida a inclusão no currículo oficial, do estudo da História da África e dos Africanos, da luta dos negros no Brasil, da cultura negra brasileira e do negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
O país se viu legalmente convidado a enxergar as raízes de sua própria história, ampliando a visão do negro e de sua participação na formação da sociedadee brasileira, buscando reparar a injustiça histórica de ter apagado do ambiente escolar o respeito às tradições, expressões culturais e sociais e aos costumes dos africanos que consolidaram a identidade nacional.
Dez anos depois, muito tem sido feito para a implementação efetiva da Lei. Iniciativas de sucesso acontecem em todo o país em vários âmbitos, tanto pelo esforço pessoal de educadores, quanto através de políticas públicas municipais, estaduais e federal. Sem falar na mobilização de entidades ligadas aos movimentos sociais e às instituições privadas.
Parcerias
Durante a primeira década de vigência da Lei 10.639/2003, a SEPPIR firmou parcerias de sucesso para a realização de projetos e ações educacionais que possibilitam a implementação da Lei em todo o país. Dentre elas destacam-se:
- Prêmio Educar para a Igualdade Racial: realizado pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT, desde 2002, para identificar e divulgar boas práticas motivadas pela Lei e que em sua 6ª edição, em 2012, teve as categorias: professor, projeto escolar, e gestão escolar.
- Africanidades: curso de formação, oferecido em 2006, por meio de parceira MEC e SEPPIR, por secretarias de educação e órgãos de promoção da igualdade racial a profissionais de educação.
- Gênero e Diversidade na Escola: curso de formação de professoras/es nas temáticas de gênero, relações étnico-raciais e orientação sexual, oferecido desde 2006, através de parceira MEC, SEPPIR, SPM. Desde 2008 o Curso passou a ser incluído na rede da Universidade Aberta do Brasil (UAB) do Ministério de Educação (MEC), sendo executado através de convênios com universidades públicas.
- Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça: curso de especialização e aperfeiçoamento, lançado em 2010, através de parceira SEPPIR, MEC, SPM e ONU Mulheres. O curso, oferecido a servidores/as e conselheiros de conselhos de direitos, é ministrado por universidades, tendo sido ofertado até 2012 em 12 universidades, abrangendo 109 pólos/municípios, com oferta de 6 mil vagas.
- Educação para Igualdade Racial: Selo lançado pela SEPPIR para reconhecimento de boas práticas, tendo sido contempladas 16 instituições em 2011 (8 Unidades Escolares, 3 Escolas Quilombolas, 7 Secretarias Municipais de Educação, 1 Secretaria Estadual).
- A Cor da Cultura: projeto de produção e disseminação de material didático e pedagógico na perspectiva da Lei 10639/2003, valorizando a escola pública como referência na construção de identidades coletivas e individuais positivas. A primeira fase do Projeto foi executada de 2004 a 2006, a segunda fase de 2010 a 2011, a terceira fase está prevista para ser executada de 2013 a 2014 (730 dias a partir da assinatura do Contrato, efetuada em dezembro de 2012). O Projeto é implementado através das secretarias estaduais e municipais de educação que indicam seus profissionais para participarem da formação e demais ações do Projeto. A escolas da rede cujos profissionais participaram da formação recebem o kit contendo series audiovisuais, dentre os quais se destacam os programas "Heróis de todo mundo", "Livros Animados", "Mojubá" e recursos didáticos complementares, tais como "Caderno do professor". São parceiros do projeto SEPPIR, Fundação Roberto Marinho/Canal Futura, Fundação Cultural Palmares, CIDAN, Petrobrás, SECADI/MEC.
Fonte: Seppir
