A lei e o ensino – 10 anos de Lei 10.639/03

Crédito da foto: Etiene Martins - Revista Raça Brasil

O enfrentamento da injustiça no sistema educacional brasileiro é um grande desafio. É necessário o planejamento, orientação e acompanhamento das formulações e implementações de políticas educacionais relacionadas às populações afrodescendentes.

A Lei nº 10.639/03 torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio na rede pública e particular. No entanto, é fundamental que haja maior compreensão do racismo no contexto escolar para a construção de um projeto educacional que propicie a integração social igualitária de todos os brasileiros e brasileiras, independente da cor/raça, gênero, renda, entre outros.

A ausência de reflexão sobre as relações raciais da sociedade brasileira dentro da escola impede a melhoria do relacionamento interpessoal entre os atores que integram o espaço escolar. Esse silêncio contribui para a naturalização do preconceito e/ou discriminação raciais presentes na escola e fora dela.

Em 2013, 125 anos de abolição formal não foram suficientes para destruir as barreiras forjadas pelo escravismo e pelo racismo permitindo que, assim, as populações negras promovam a continuidade de suas histórias e culturas e o ensinamento de suas visões de mundo. Os espaços de poder não mostram a população negra em sua representatividade:

População negra: 51,1% (a saber, 6,9% pretos e 44,2% pardos) (IBGE, 2009)

É comum ouvirmos ainda que o Brasil vive uma democracia racial, tese que já foi devidamente desconstruída por muitos sociólogos, mas que continua sendo propagada em alguns meios com interesses escusos.

Nos principais times de futebol e outros esportes, nos programas de música, vemos que a presença do negro é mais frequente e tolerada do que em outros espaços. Por exemplo, ninguém se incomoda se o craque da Seleção Brasileira for um jogador negro, o Neymar, por exemplo. Mas algumas pessoas mostram-se desconfortáveis ao se depararem com negros em cargos de liderança em empresas, como advogados, médicos, enfim… São espaços em que a presença negra é menor, dado o processo de racismo e suas implicações na sociedade, mas quando se mostra, incomoda e causa desconfiança a alguns.

Há pouco tempo, uma jornalista causou polêmica ao declarar com todas as letras em blog que não queria ser atendida por um advogado negro ou um dentista negro, por exemplo, pois havia a possibilidade de eles terem sido estudantes universitários cotistas, o que, para ela, denota incapacidade.

Ora! Nem as cotas raciais nas universidades terão como consequência a formação de profissionais incompetentes, já que o currículo, os recursos didáticos, a infraestrutura, a avaliação e os professores serão os mesmos dos outros estudantes, não-negros e não-cotistas, correto? E nem há pressuposto para argumentar que o estudante cotista tem menos condições intelectuais de formar-se com o mesmo louvor que os outros, já que o que barra o ingresso igualitário de negros e brancos no ensino superior não é o aspecto cognitivo, mas o abismo social consequente do racismo que, no Brasil, é institucional e, hipocritamente, aceito por grande parcela da população que tem a coragem de considerar a necessidade de ações afirmativas para ter seus direitos garantidos, um privilégio!

Ah! Quanto aos 10 anos de aniversário da Lei 10.639/03… Pouco a comemorar… Lamentavelmente!

Para saber mais, leia:

BRASIL. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas. Brasília, 2004: Conselho Nacional de Educação.

_______. Educação Antirracista: caminhos abertos pela Lei Federal nº 10.639/03. Brasília, 2005: Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, Ministério da Educação.

 _______.   Lei Federal n° 10.639/03 in Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 1996.

_______.   Lei Federal n° 11.645/08 in Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 1996.

_______.  Orientações e Ações para a Educação das Relações Étnico-Raciais. Brasília, 2006: Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, Ministério da Educação.

CAVALLEIRO, Eliane. Do Silêncio do Lar ao Silêncio Escolar: racismo, preconceito e discriminação na educação infantil. Dissertação de Mestrado da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo. São Paulo, 1998.

CAVALLEIRO, Eliane (org.). Racismo e Antirracismo na Educação: repensando nossa escola. São Paulo, Selo Negro: 2000.

Fonte: Kilombagem