Moção de apoio à aprovação do Marco Civil da Internet, por entidades de Saúde Coletiva

Para: Congresso Nacional

Moção de apoio à aprovação do Marco Civil da Internet, afirmando os princípios de Neutralidade de Rede, Liberdade de Expressão e Privacidade

A Saúde Coletiva e Marco Civil da Internet

Diante dos debates em torno do Marco Civil da Internet no Congresso Nacional, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES), vem a público manifestar seu posicionamento favorável à aprovação do texto apresentado pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que conta com apoio de parcela expressiva da sociedade civil.
Compreendemos que a Internet é um bem público, de todos, e por isso deve estar livre de interesses comerciais que possam limitar a criação, a liberdade de expressão, a mobilização social e a prestação de serviços públicos. Sendo assim, sua regulamentação deve fortalecer direitos como os de acesso à comunicação, à cultura e à informação, considerados por nós fundamentais para a efetivação do direito à saúde e da cidadania plena.

Embora o acesso à Internet não seja universalizado no país, a Rede se constituiu em espaço essencial ao debate público, ao controle social exercido pelas entidades que compõem os conselhos de saúde, à formação continuada de profissionais da área, além de fundamental para acessar informações e serviços de saúde. A crescente convergência tecnológica favorece a reorganização dos serviços de saúde imbricados nas tecnologias da informação e da comunicação. 

A importância da Internet para o Campo da Saúde foi enfatizada no documento “As causas sociais das iniquidades em saúde no Brasil”, relatório final da Comissão Nacional sobre Determinantes Sociais da Saúde (CNDSS), lançado em 2008. O documento destaca que o acesso à informação em saúde é facilitado na atualidade pelas novas tecnologias de informação e comunicação, articuladas em grande parte pela Internet, podendo essas exercer importante influência sobre a situação de saúde e sobre as iniquidades em saúde. Ao concluir enfatiza que “o aproveitamento destas e outras oportunidades para superar o problema das iniquidades de informação depende do estabelecimento de políticas explicitamente desenhadas para tal. Estas políticas devem basear-se no reconhecimento de que o conhecimento, a informação e a Internet são bens públicos e devem, portanto, ser objeto de políticas públicas”.

Entendemos que o Marco Civil deve considerar e responder diretrizes constitucionais e contemplar demandas sociais relativas à Saúde, garantir o processo democrático e ajudar no debate sobre temas pungentes para a democracia participativa nos processos decisórios e de efetivação (garantia) do Direito da Saúde, possibilitando a utilização crescente e democrática de instrumentos (ferramentas) eletrônicos, da Comunicação e do SUS.

A Internet é um bem público, dos diálogos da sociedade civil, do processo criativo da sociedade e do exercício democrático. Consideramos a Comunicação, a Informação e o Controle Social como partes estruturantes da democracia, da qualidade e da Universalização do SUS.

O debate sobre o Marco Civil da Internet não é recente. Em Congressos e em outros momentos discutimos a questão da democracia, da participação e da universalização da Saúde, destacando que ela só se faz num determinado contexto de construção democrática, estabelecendo diálogo com conceitos e instrumentos de comunicação socialmente relevantes para a saúde, a cultura e a qualidade de vida da população.

Reconhecemos como legítimo e representativo o processo de Consulta Pública iniciado em 2009, que recebeu mais de duas mil contribuições, com participação de importantes setores da sociedade: academia, governo, empresas, entidades e movimentos sociais. Fruto desse processo, o texto que está sendo apreciado pelo Congresso Nacional, reconhecido internacionalmente como um dos projetos mais avançados nessa área, foi formulado para ser uma “Carta de direitos na rede”, alicerçado em três princípios fundamentais: Neutralidade da Rede, Liberdade de Expressão e Privacidade. 

1. A Neutralidade da Rede impede a interferências indevidas no fluxo de dados, a discriminação ou privilégio de informações por razões comerciais ou quaisquer outras que não sejam meramente técnicas.

2. O princípio da Liberdade de Expressão garante que a retirada de conteúdo da Internet somente possa ocorrer mediante ordem judicial. Impede que um simples pedido de uma empresa ao provedor, a pretexto de defesa de direito autoral, seja suficiente para a retirada de conteúdo. Impossibilita que agentes privados possam definir o que deve ser resolvido pela justiça.

3. O Marco Civil deve definir regras para a Privacidade, assegurando que as empresas de telecomunicações não possam guardar os dados de navegação dos usuários, impedindo esses grupos tenham um mapa completo do que cada cidadão faz na rede.

Neste sentido, consideramos que a garantia desses princípios no Marco Civil é fundamental para preservar o caráter público e democrático da Internet em nosso país.

Corroboramos, portanto, com o Manifesto da Sociedade Civil, lançado em 6 de outubro de 2013, assinado pelas seguintes entidades e movimentos sociais: Comitê Gestor da Internet (CGI), Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, IDEC, Midia Ninja, Intervozes, Ocupe a Mídia, Proteste, Marco Civil Já, Ciranda, Interagentes, Artigo 19, Marcha das Mulheres, Fundação Perseu Abramo, Fora do Eixo, Levante Popular da Juventude e CUT [http://marcocivil.org.br/manifesto-mc/manifesto-mc].

Alinhados com o Manifesto da Sociedade Civil e com o Relatório da CNDSS, convocamos as entidades e instituições do Campo da Saúde a se incorporar ao movimento pela aprovação do Marco Civil.

Rio de Janeiro, 17 novembro de 2013.

Fonte e local de assinatura do abaixo assinado: Petição Pública

Fosso entre indígenas e não indígenas mostra desafios a serem debatidos na 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena

Doenças já minimizadas na maior parte da população brasileira, como diarreia e desnutrição, persistem com relevância nos indicadores de morbimortalidade das populações indígenas ao mesmo tempo em que agravos contemporâneos, como hipertensão e cânceres, despontam com intensidade nas estatísticas vitais. Às vésperas da 5ª Conferência Nacional de Saúde indígena, que será realizada entre 02 e 06 de dezembro, em Brasília, o Grupo Temático da Abrasco Saúde Indígena (GTSI) lança documento que aponta os desafios a serem enfrentados para a garantia da integralidade e equidade das condições da prestação da saúde aos povos originais do território brasileiro.

O descaso histórico, a espoliação fundiária e cultural e o forte processo de pauperização das cerca de 300 etnias indígenas presentes no país levaram ao atual estado de saúde desses povos, segundo Carlos Coimbra Jr. e Paulo Basta, pesquisadores da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP-Fiocruz) e membros do GTSI. “O cenário indígena está, pelo menos, meio século atrás dos dados nacionais de saúde”, afirma Coimbra.

Números do documento intitulado Contribuições da Abrasco ao debate sobre a política de Saúde Indígena apontam que a taxa de mortalidade infantil das populações indígenas é expressivamente maior do que a média nacional (51,4 contra 30,1 óbitos de menores de um ano para cada grupo de mil nascidos vivos – dados do Censo de 2010). Um olhar ainda mais atento aponta problemas originários no período perinatal e doenças infecciosas e parasitárias como as principais causas da mortalidade, perdas essas que poderiam ter sido evitadas com investimentos na Atenção Primária. Dados recentes de alguns distritos sanitários especiais indígenas (DSEI), como o de Mato Grosso do Sul, indicam aumento de 43,5% da mortalidade infantil em 2013, em comparação aos dados notificados no ano passado.

A situação da saúde dos índios adultos não é menos preocupante. A falta de acompanhamento para com o subsistema fica clara com a prevalência de “causas mal definidas” nas notificações de mortalidade.  As informações são do Sistema de Informação de Atenção à Saúde indígena (SIASI) e referem-se ao ano de 2002. Na sequência, despontam as causas externas, como suicídio, acidentes e agressões. São visíveis também as crescentes notificações de doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes e hipertensão, formando um cenário no qual velhos problemas motivados, principalmente, pela falta de saneamento se acumulam aos agravos decorrentes da violência e mudanças no padrão societário, tanto nos hábitos alimentares quanto na imposição de valores da sociedade envolvente, deixando-os à margem da cidadania.

Gestão e desafios: Tanto sob a ótica dos indicadores epidemiológicos quanto da gestão, os problemas nos DSEI são variados e complexos, afirmam os pesquisadores. Fruto da atuação das lideranças indígenas e de sanitaristas, o subsistema de saúde indígena foi criado em 1999 pela lei nº 9.836 (Lei Arouca). Passados mais de 10 anos, sua estruturação ainda não se mostrou capaz de atender integralmente às etnias nem sanar o fosso entre a saúde de índios e não índios. Entre os principais problemas, listam-se a insuficiente clareza no desenho e estrutura organizacional, com prejuízos que afetam as ações de Atenção Primária; repasse quase que integral dos recursos e da implementação das ações para um limitado número de fundações privadas e a pouca articulação intersetorial, além de acanhada gestão participativa. Esses dois últimos pontos foram evidenciados durante as conferências distritais e locais. Ao invés de se valorizar o espaço das aldeias, os encontros foram realizados em hotéis e, ao final dos eventos, a troca de experiências, segundo os próprios indígenas, pouco foi valorizada nas sistematizações  das relatorias.

Para Basta, também representante da Abrasco na Comissão Intersetorial de Saúde Indígena, órgão de assessoramento do Conselho Nacional de Saúde (CISI/CNS), um dos desafios da 5ª Conferência é fomentar a discussão sobre a autonomia dos DSEI na execução das ações em saúde nas aldeias, contando com efetivo protagonismo social dos indígenas. “Essa autonomia é necessária para enfrentar as especificidades e diferenças regionais de cada distrito e realizar uma melhor gestão dos recursos, incentivando o empoderamento dos indígenas e a atuação participativa das comunidades, em busca de melhores resultados de saúde”.

Acesse aqui o documento do GTSI em pdf

Fonte: Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO

Comissão de Política, Planejamento e Gestão prepara congresso de agosto

A Comissão de Política, Planejamento e Gestão em Saúde, se reuniu nos diaS 16 e 17 de janeiro, em Belo Horizonte, para trabalhar na preparação do II Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde a ser realizado em agosto deste ano, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Na reunião foram definidos alguns dos temas que o congresso discutirá, assim como as comissões científica e organizadora local. A comissão aproveitou o encontro para definir e manter uma agenda de cooperação entre pesquisa e gestão, sempre visando reduzir as desigualdades em saúde no Brasil.

Durante a reunião, o presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva - Abrasco, Luis Eugenio de Souza, foi recebido pelo Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais, Antônio Jorge de Souza Marques, e sua equipe, para confirmar o apoio que esta Secretaria dará ao evento de agosto. Participou do encontro a vice presidente da Abrasco, Dra Eli Iola Gurgel de Andrade, Departamento de Medicina Preventiva e Social da Faculdade de Medicina da UFMG.

Para o presidente da Abrasco a expectativa é fazer um II Congresso de alta qualidade acadêmica “Queremos fazer um evento que fortaleça a produção e a difusão de conhecimento científico acerca da política e da gestão da saúde, contribuindo para avançar o movimento da Reforma Sanitária a favor do SUS universal e igualitário, cuja implantação encontra forte oposição na crescente mercantilização da saúde", resume Luis Eugenio.

A Comissão tem caráter acadêmico e mantém ampliada a discussão que identifica as questões teóricas e metodológicas mais relevantes para o desenvolvimento da investigação na área. Também é objetivo desta Comissão da Abrasco estimular a aproximação entre os centros de produção científico-acadêmico e os gestores do SUS, num esforço comum de aprimoramento do sistema de saúde brasileiro.

O I Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde foi realizado em 2010, em Salvador – BA, em parceria com o ISC – Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia.

Fonte: Abrasco